De acordo com a Constituição Federal de
1988, em seu artigo 37, caput , no que concerne
aos princípios inerentes à Administração Pública é
correto afirmar-se que
A os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, não o sendo
aos estrangeiros que pretendam funções
públicas.
B a administração pública direta bem como a
indireta são previstas estritamente ao ente
federativo da União e deverão obedecer aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
C a lei estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público.
D para as funções de confiança, exercidas
privativamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e para os cargos em comissão, a
serem preenchidos por servidores de carreira,
as condições e percentuais mínimos previstos
em lei destinam-se apenas às atribuições de
direção e chefia, mas não aos cargos de
assessoramento.