Leia o texto a seguir.
(...) ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem
o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância da lei, sob regime jurídico de direito público e
sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN,
2023.
Para que o ato seja válido, contudo, é necessário o
atendimento de pressupostos, sendo eles: