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Para H. P. Meirelles, “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”
Relacione as colunas a seguir, sabendo que a primeira coluna exibe os elementos essenciais aos Atos, enquanto a segunda coluna apresenta exemplos ou definições destes elementos:
1) Objeto.
2) Forma.
3) Finalidade.
4) Competência.
5) Motivo.
( ) A efetivação da relação funcional entre o servidor e a administração, considerando a admissão de um servidor público.
( ) No âmbito administrativo, receber verbalmente instruções momentâneas de um superior hierárquico.
( ) É intransferível e irrenunciável, mas a execução do ato pode ser delegada, para agentes ou órgãos de mesma ou de inferior hierarquia, ou mesmo avocada, para agentes ou órgãos subordinados.
( ) Lei 7.377 de 1985 - Regulamentação do Profissional do Secretariado Executivo.
( ) Mediante demissão de servidor, ocupante de cargo comissionado, é importante salientar que de acordo com a Constituição Federal de 1988, o cargo em comissão é aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração.