Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Varginha, analisar os itens abaixo:
I. Entende-se por relotação o número de cargos de carreira
ou isolados das Secretarias, Departamentos, Serviços e
Setores que compõe a estrutura da instituição ou órgão.
II. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título
de remuneração, importância superior à soma dos valores
percebidos como remuneração em espécie, a qualquer
título, pelo Prefeito Municipal.