Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201946148Assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar nº 287, de 2018,...1457941201946148Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário Municipal de Criciúma | Legislação Municipal de CriciúmaAssinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).ASomente a Lei poderá estabelecer fixação, majoração ou redução de alíquotas e das respectivas bases de cálculo.BSerá interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção ou benefício fiscal.CSalvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação.DA legislação tributária vigente aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração, mesmo se tratando de ato definitivamente julgado.EConstitui obrigação tributária principal, dentre outras previstas na legislação do Município de Criciúma, a apresentação de declarações e guias na conformidade da legislação tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200097751Legislação Municipal (Santa Catarina)A Procuradoria Geral do Município de Itajaí é a instituição que representa o Ente Municipal como advocacia geral, judicial e extrajudicialmente, caben...Questão 457941200392396Legislação Municipal (Santa Catarina)Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) instituído no Munic...Questão 457941200400259Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú.Questão 457941200475616Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Decreto nº 4.237, de 29 de novembro de 2005, o despejo líquido constituído de esgotos domésticos e especiais, água de infiltração e co...Questão 457941200484139Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise o texto abaixo: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, a Câmara Municipal compor-se-á de ........... Vereadores eleitos pelo si...Questão 457941200546900Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas:Questão 457941200838478Legislação Municipal (Santa Catarina)Toda edificação deve possuir pelo menos um reservatório de água, sendo dimensionados de acordo em função da estimativa de consumo da edificação.Confor...Questão 457941201571027Legislação Municipal (Santa Catarina)Consta no artigo 22, da Lei Complementar nº 602, de 29 de novembro de 2011, que o desenvolvimento funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do Mag...Questão 457941201758547Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei Orgânica Municipal de São Carlos (SC).1. É vedado o início de programas, obras ou projetos não inc...Questão 457941202021773Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar: