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O atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública por em execução suas decisões, usando de meios coercitivos próprios, sem que para...
É o ato pelo qual o servidor é investido no exercício do cargo, emprego ou função e pode ser originário, quando vincula, inicialmente, o servidor ao c...
Sobre os atributos do ato administrativo, analise as proposições abaixo. I. Em razão da presunção de legitimidade, considera-se que os atos administra...
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, qu...
Os órgãos ______________ são aqueles que exercem atribuições de execução principal, com o mínimo poder decisório. Encontram-se subordinados a vários n...
O regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar o...
Trazem um comando geral do Poder Executivo e visam à correta aplicação da lei, por exemplo, regimentos, resoluções e deliberações. Quanto às espécies ...
São princípios administrativos constitucionais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, EXCETO,
Quanto à classificação, os órgãos governamentais e administrativos são
Aquele cujo desempenho exige especialidade de nível superior é denominado