Segundo a Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude
da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
A A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 prescreve em 8 (oito) anos,
contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou
a permanência.
B Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito perceber
vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem
público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
C Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro
beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
D As disposições da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo
agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob
qualquer forma direta ou indireta.
E Somente o chefe do Poder Executivo poderá representar à autoridade administrativa competente
para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.