Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,
quem, embora transitoriamente ou sem remuneração,
exerce cargo, emprego ou função pública. Sobre os
crimes praticados pelos funcionários públicos, analise as
afirmativas a seguir:
I. Durante a execução de contratos celebrados com a
Administração Pública, é crime admitir, possibilitar ou dar
causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive
prorrogação contratual, em favor do contratado, ainda
que com autorização legal.
II. É crime divulgar, sem justa causa, conteúdo de
documento particular ou de correspondência
confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja
divulgação possa produzir dano a outrem.
III. O condenado por crime contra a administração
pública terá a progressão de regime do cumprimento da
pena condicionada à reparação do dano que causou ou
à devolução do produto do ilícito praticado, com os
acréscimos legais.
IV. O crime de peculato consiste em apropriar-se o
funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro
bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em
razão do cargo ou desviá-lo, em proveito próprio ou
alheio.
V. A concussão consiste em exigir, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida.
É correto o que se afirma em: