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De acordo com o Art. 11 da Lei 058/2021: A escolha de vagas ocorre anualmente, antes do início do ano letivo, caso houver fechamento ou abertura de vagas para o ano letivo que iniciará, mediante publicação de Decreto do Poder Executivo. Os critérios de desempate para preenchimento da carga horária serão, respectivamente:
I. Habilitação compatível, com maior titulação acadêmica
II. Maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal de Passo de Torres, somando-se os tempos de serviço efetivo e contratos temporários
III. Maior tempo na unidade escolar da vaga pretendida
IV. Maior idade
V. Número de filhos.
Marque a alternativa CORRETA:
Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca PS Concursos no concurso para Prefeitura de Passo de Torres - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.