Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201946939De acordo com a Lei nº 9.784/1999, podem apresentar requerimentos e representações aos órgãos e entidades da Administraç...1457941201946939Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, podem apresentar requerimentos e representações aos órgãos e entidades da Administração Pública federal, na qualidade de interessados,Apessoas ou associações formais, desde que com comprovada representação nacional.Bsomente aqueles diretamente atingidos em seu direito, pessoas físicas ou jurídicas.Cservidores públicos titulares de cargo efetivo ou em comissão, não se estendendo a empregados públicos, em razão do vínculo não ser estatutário.Dtitulares do direito objeto do requerimento ou aqueles cujos direitos possam vir a ser atingidos pela decisão proferida.Equalquer pessoa fisica, referente a direito de que seja titular, vedada a utilização do procedimento a pessoas jurídicas, porque se submetam a procedimento específico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200437761Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, den...Questão 457941200641322Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas concernentes ao tema desapropriação: I. O sujeito ativo da desapropriação é apenas aquela pessoa jurídica que pode s...Questão 457941200880600Direito AdministrativoOs atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa privada. Quando dotado...Questão 457941201065694Direito AdministrativoSegundo o princípio da periodicidade, no tocante à remuneração dos servidores públicos, restou garantida pela Constituição FederalQuestão 457941201282955Direito AdministrativoO servidor público responsável pelo contrato de aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado para um órgão público identificou que um dos eq...Questão 457941201301632Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/1992 cuida da denominada Ação de Improbidade Administrativa. Para os fins da referida lei, pode ser identificado como sujeito ativo da ...Questão 457941201742846Direito AdministrativoA desapropriação de bem que se destina à transferência a terceiro e que se caracteriza por abranger área contígua necessária ao desenvolvimento poster...Questão 457941201840444Direito AdministrativoNo que concerne à competência dos órgãos públicos, na forma disciplinada pela Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Adm...Questão 457941201847694Direito AdministrativoPara os efeitos da Lei nº 8.112/1990 “a pessoa legalmente investida em cargo público” é denominadaQuestão 457941201881136Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei nº 8.112/1990:I. A partir do registro da...