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Prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o...
É possível afirmar, com fundamento nas disposições do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, de que “As pessoas jurídicas de direito público e as de...
A vigência dos contratos regidos pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, relativo à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, pod...
Ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses púb...
A respeito de consórcio público, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre a lei de improbidade administrativa, no 8429/1992.
Ísis e Kael assumiram cargos públicos na Administração Pública Municipal por meio de concurso público e, após um ano do início do exercício das suas f...
A Câmara de um Município do interior de São Paulo aprova, em 31 de dezembro de 2017, lei destinando verbas públicas para o custeio de evento cultural ...
O princípio que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica...
No que concerne ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que