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Q: O regime jurídico administrativo é informado por regras e princípios, estes que estão previstos no ordenamento jurídico de forma expressa ou implicitamente. Tem-se como implícito o princípio da

A) moralidade administrativa, que permeia os demais princípios para deles extrair o conteúdo que melhor atenda o interesse público no caso concreto. | B) eficiência, que exige da Administração Pública o atingimento do máximo de resultados possíveis, com o menor empenho de recursos disponíveis. | C) supremacia do interesse público, que autoriza a derrogação de norma legal para atendimento do interesse da Administração Pública em detrimento de interesses privados. | D) indisponibilidade do interesse público, com base no qual não é dado à Administração Pública transigir sobre seus interesses, salvo previsão legal. | E) autotutela, segundo o qual a Administração Pública pode revogar seus atos e contratos administrativos eivados de vício de legalidade.

457941201947455

Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

O regime jurídico administrativo é informado por regras e princípios, estes que estão previstos no ordenamento jurídico de forma expressa ou implicitamente. Tem-se como implícito o princípio da

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