Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201947455O regime jurídico administrativo é informado por regras e princípios, estes que estão previstos no ordenamento jurídico ...1457941201947455Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosO regime jurídico administrativo é informado por regras e princípios, estes que estão previstos no ordenamento jurídico de forma expressa ou implicitamente. Tem-se como implícito o princípio daAmoralidade administrativa, que permeia os demais princípios para deles extrair o conteúdo que melhor atenda o interesse público no caso concreto.Beficiência, que exige da Administração Pública o atingimento do máximo de resultados possíveis, com o menor empenho de recursos disponíveis.Csupremacia do interesse público, que autoriza a derrogação de norma legal para atendimento do interesse da Administração Pública em detrimento de interesses privados.Dindisponibilidade do interesse público, com base no qual não é dado à Administração Pública transigir sobre seus interesses, salvo previsão legal.Eautotutela, segundo o qual a Administração Pública pode revogar seus atos e contratos administrativos eivados de vício de legalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200118304Direito AdministrativoDentre os poderes atribuídos à Administração pública, é inerente ao poderQuestão 457941200244782Direito AdministrativoO Diretor de um Parque Nacional emitiu autorização para que a organização ambientalista “A” promovesse a reunião anual de seus membros no interior do ...Questão 457941200529374Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/99, pode ser objeto de delegação de competência, dentre outros,Questão 457941200868039Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar queQuestão 457941200937259Direito AdministrativoO Estado contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um conjunto de unidades escolares em diferentes localidades. No curso da...Questão 457941201364278Direito AdministrativoFrancisco foi nomeado em caráter efetivo para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, enquanto Lúcia, servidor pública federal, foi promo...Questão 457941201842657Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Determinado órgão público do Estado da Paraíba nomeia Marcílio para cargo público inexistente. Nesse caso, o...Questão 457941201865288Direito AdministrativoA Administração pública de um município litorâneo precisa implementar programa de vacinação para a população de baixa renda, mais vulnerável em razão ...Questão 457941201932559Direito AdministrativoDiante da qualidade decrescente na execução de um contrato de concessão de serviço público e em virtude das condições econômico-financeiras da concess...Questão 457941202066852Direito AdministrativoDentre os princípios que norteiam a produção de atos administrativos, está o princípio da motivação. NÃO configura violação desse princípio a edição d...