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A vinculação de receitas para educação, saúde e segurança não pode ser considerada violação do princípio da não afetação...

1

457941201947508
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Acerca de orçamento público, julgue os próximos itens.

A vinculação de receitas para educação, saúde e segurança não pode ser considerada violação do princípio da não afetação de receitas, uma vez que esses serviços são a razão da existência do Estado moderno.

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