Em relação às normas sobre regime jurídico dos servidores públicos, especificamente acerca da remuneração, sua fixação e revisão, marque a opção FALSA:

Para os governadores, vice-governadores, deputados estaduais e secretários de Estado, os subsídios são fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.

Quanto aos subsídios do presidente da República e do vice-presidente, dos ministros de Estado, dos deputados federais, dos senadores, são da competência exclusiva do Congresso Nacional.

Os subsídios dos prefeitos, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores são estabelecidos por lei de iniciativa das Câmaras Municipais.

O subsídio dos ministros dos Tribunais Superiores corresponde a 95% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal cabe ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do presidente da República.

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Questão 457941200042181Direito Administrativo

Situação administrativa que outorga a utilização privativa de um bem público através do fechamento de uma rua para a realização de uma festa popular, ...

#Bens Públicos#Utilização

Questão 457941200155452Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. O Servidor estável poderá perder o cargo:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Estabilidade e Vitaliciedade

Questão 457941200538232Direito Administrativo

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Questão 457941200643031Direito Administrativo

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#Atos Administrativos em Espécie#Atos Administrativos

Questão 457941201014995Direito Administrativo

Qual a alternativa abaixo representa atributo do ato administrativo

#Atos Administrativos#Atributos do Ato Administrativo

Questão 457941201149627Direito Administrativo

São requisitos necessários a existência do ato administrativo:

#Atos Administrativos#Requisitos do Ato Administrativo

Questão 457941201263250Direito Administrativo

Em relação a responsabilidade civil do Estado, quando as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos...

#Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva#Responsabilidade Civil do Estado#Evolução da Responsabilidade Civil Estatal#Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva

Questão 457941201370357Direito Administrativo

Sobre o Poder de Polícia marque a opção FALSA:

#Poder de Polícia#Poderes Administrativos

Questão 457941201421575Direito Administrativo

Sobre os cinco requisitos do ato administrativo, marque a opção CORRETA.

#Atos Administrativos#Requisitos do Ato Administrativo

Questão 457941202025584Direito Administrativo

Os recursos administrativos são todos os meios hábeis a propiciar o reexame de decisão interna pela própria Administração. O dispositivo que possibili...

#Responsabilidades do Servidor

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