A Administração Pública, pautada pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público, possui prerrogativas quando firma contratos administrativos. Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 8.666/1993, elenca corretamente uma dessas prerrogativas.
A Rescisão unilateral no caso de descumprimento do disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição da República, o qual trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
B Aplicação de multa de mora no caso de atraso injustificado na execução do contrato, o que impede, todavia, a rescisão unilateral do contrato.
C Prorrogação do prazo de duração dos contratos em casos emergenciais, o que pode ensejar, inclusive, a indeterminação desse prazo.
D Alteração unilateral por parte da Administração Pública na hipótese de ser conveniente a substituição da garantia de execução.
E Alteração unilateral dos contratos administrativos no caso de modificação do projeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.