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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CRM-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Lei n° 9.656/1998 - Planos de Saúde e Seguros Privados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item a seguir.
Em razão de condições pessoais do consumidor, como
idade ou deficiência, é permitida a restrição de
participação de planos privados de assistência à saúde.