Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201947978Relativamente ao tema da competência administrativa no contexto da Lei n° 9.784/1999, há afirmativa correta em:1457941201947978Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: PC-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasRelativamente ao tema da competência administrativa no contexto da Lei n° 9.784/1999, há afirmativa correta em: AÉ permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Para tanto, basta que a autoridade edite o ato administrativo avocatório no Diário Oficial, pois a dispensa da fundamentação, quanto aos motivos, decorre do próprio dever-poder hierárquico. BA delegação de competência é vedada quando tem por razão circunstâncias de índole econômica ou jurídica. CNão podem ser objetivo de delegação de competência a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade. Dé vedada, como regra, a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes, pois seria um caso de violação do princípio da colegialidade. EAs decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200207510Direito AdministrativoOs Poderes Administrativos são verdadeiros, uma vez que a Administração não só pode, mas deve exercê-los.Uma espécie de poder denominado “Regulamentar...Questão 457941200377344Direito AdministrativoO servidor público efetivo deve ingressar no serviço público por meio de concurso público. Seu regime de trabalho, em regra, é o________, considerando...Questão 457941200486208Direito AdministrativoO ato administrativo pode ser extinto se surgir uma nova legislação contrária àquela que fundamentava a prática do ato. Nesse caso, diz-se que o ato a...Questão 457941200645332Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, leia o excerto abaixo. “São os que possuem todos os pressupostos e elementos necessários para sua prática e perfe...Questão 457941201314735Direito AdministrativoDe acordo com o art. 65 da Lei n° 8.666/1993, é possível ocorrer revisão de contratos com a Administração Pública. Neste dispositivo, faz-se menção ao...Questão 457941201537080Direito AdministrativoA execução dos serviços públicos pode ser efetivada através de delegação do poder concedente, mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de em...Questão 457941201575748Direito AdministrativoSão atributos (características) do Ato Administrativo: presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade...Questão 457941201810502Direito AdministrativoQual o prazo de validação da certidão eletrônica?Questão 457941201971281Direito AdministrativoOs poderes administrativos são aqueles praticados pela administração pública, para consecução de seus interesses, visando o bem comum da coletividade,...Questão 457941202029300Direito AdministrativoA Administração Pública é dotada de determinados poderes para que o interesse público possa sobrepor-se ao interesse privado. Um desses é o poder: