Instrução normativa expedida em dezembro de 2015 pelo
secretário de Fazenda do Estado de Goiás estabeleceu que, para ter
acesso ao sistema de informática de emissão de nota fiscal, relativa
ao ICMS, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações
tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda.,
com pagamento de tributos em atraso, requereu acesso ao sistema
e teve o seu pedido indeferido.