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Em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000, leia as afirmati...

📅 2024🏢 IDESG🎯 Prefeitura de Varre-Sai - RJ📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal

1

457941201948312
Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Varre-Sai - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000, leia as afirmativas abaixo.


I. É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimitada.

II. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira.

III. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

IV. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.


Estão corretas as afirmativas:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDESG no concurso para Prefeitura de Varre-Sai - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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