Considere que a Câmara Municipal de Ilha Solteira,...

Q: Considere que a Câmara Municipal de Ilha Solteira, no âmbito de sua competência administrativa, anulou um ato administrativo, eivado de ilegalidade, e revogou outro ato administrativo, por motivo de c

A) é assegurado para apreciação da legalidade, tanto de atos administrativos vinculados como discricionários. | B) somente poderá ocorrer sobre atos administrativos vinculados, sem adentrar no mérito administrativo. | C) é apenas assegurado sobre atos administrativos anulados que não respeitarem os direitos adquiridos. | D) só pode ser exercido sobre atos administrativos discricionários, inclusive adentrar no mérito administrativo. | E) é possível, quando previamente analisado pelo controle interno parlamentar, com auxílio do Tribunal de Contas.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Ilha Solteira - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Atos Administrativos

Considere que a Câmara Municipal de Ilha Solteira, no âmbito de sua competência administrativa, anulou um ato administrativo, eivado de ilegalidade, e revogou outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade. De acordo com a Súmula STF nº 473, o controle externo judicial

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