O sujeito passivo tem direito à restituição total ...

Q: O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago, em alguns casos, exceto

A) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. | B) ordem do poder executivo, por meio de decreto municipal específico. | C) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. | D) pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. | E) quando for reconhecida a imunidade e o beneficiado fizer prova de que ao tempo do fato gerador ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício.

457941201948486

Ano: 2016Banca: CONSULTECOrganização: Prefeitura de Ilhéus - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Extinção do Crédito Fiscal

O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago, em alguns casos, exceto

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O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tri...

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