A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude de prática indevida de improbidade ...

Francisco estava em um grande debate com seu colega José sobre um conceito dos princípios básicos do Direito Administrativo. Francisco sustentava que ...

Convalidar um ato é corrigi-lo, desde a origem, para que os efeitos já produzidos permaneçam válidos. A Lei nº 9.784/1999, embora trate do processo ad...

A Teoria da Captura sugere que as agências reguladoras, criadas para proteger o interesse público, podem ser indevidamente influenciadas ou "capturada...

Sobre o Poder de Polícia da Administração Púbica, assinale a alternativa correta:

Estabelecimentos são locais onde se exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, devendo atender às normas legais e de segu...

No que se refere aos poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, assinale a alternativa CORRETA:

João, servidor público de um órgão federal, recebeu uma ordem direta de seu superior hierárquico para realizar uma tarefa que está claramente dentro d...

Carlos foi aprovado em concurso público para um cargo de nível médio no Estado da Bahia. Após a nomeação, ele recebeu a notícia de que precisará se mu...

Assinale a alternativa que indica, corretamente, servidor ou autoridade impedido de atuar em processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99:

A descentralização administrativa visa otimizar a gestão das atividades públicas, transferindo determinadas funções para entidades com personalidade j...