Um dos atuais princípios que regem a elaboração
da Lei Orçamentária anual consagra que a
despesa fixada para determinado exercício
financeiro não pode ser superior à receita nele
prevista, tendo por finalidade evitar o
crescimento desordenado dos gastos
governamentais e impedir o déficit orçamentário,
quando este for indesejado. O enunciado está a
tratar do: