A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. O
processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
As penalidades possíveis de serem aplicadas ao servidor são advertência, suspensão, demissão, cassação da
aposentadoria ou disponibilidade, destituição do cargo em comissão, destituição da função comissionada. Diante
disto, é INCORRETO afirmar que: