Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201949090Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pe...1457941201949090Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas | Setor Público IndiretoNa hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,Adeve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública direta estadual juntamente com o ente instituidor.Bdeve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Administração pública direta.Cdeve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual.Dpode criar autarquia ou empresa pública, a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administração pública indireta.Epode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica, a última por lei complementar e as três integrantes da Administração pública indireta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200173191Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/1990, a redistribuiçãoQuestão 457941200194738Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: ato administrativo praticado com vício de incompetência relativo à pessoa jurídica. Exemplo: a competência p...Questão 457941200461787Direito AdministrativoO serviço público não é passível de interrupção ou suspensão afetando o direito de seus usuários, pela própria importância que ele se apresenta, deven...Questão 457941200739857Direito AdministrativoA Administração Pública brasileira é classificada em administração direta e indireta. É correto afirmar queQuestão 457941200840570Direito AdministrativoUma concessionária de serviço público de transporte continuou prestando o serviço por 6 (seis) meses após o término do prazo de vigência contratual, a...Questão 457941200992002Direito AdministrativoQuando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exer...Questão 457941201112089Direito AdministrativoOs contratos administrativos, de acordo com a Lei no 8.666/1993, possuem vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, constituindo EXCEÇÃ...Questão 457941201323735Direito AdministrativoDurante uma perseguição a suspeitos, uma viatura policial estadual avançou o sinal vermelho e colidiu com outro veículo, particular, causando danos de...Questão 457941201877910Direito AdministrativoNos termos da Lei no 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente com...Questão 457941201947455Direito AdministrativoO regime jurídico administrativo é informado por regras e princípios, estes que estão previstos no ordenamento jurídico de forma expressa ou implicita...