Com base na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição, considere as
afirmativas a seguir.
I. O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre
as receitas e as despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia.
II. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e estabelecerá os
critérios e a forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas de a realização
da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais.
III. Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a arrecadação de receitas que não estejam previstas na Lei Orçamentária Anual, a não ser as resultantes da Dívida Ativa
Tributária.
IV. A receita corrente líquida nos municípios é composta pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas também correntes, deduzidas as contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema
de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre os
regimes de previdência social.
Assinale a alternativa correta.