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Proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento...
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O sujeito passivo da obrigação principal ...
Analise o texto abaixo:O período de recolhimento do IOF nas operações bancárias é até o _____________ subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos ...
De acordo com o princípio da legalidade tributária, somente por meio de lei poderá se estabelecer:
Maria pretende viajar para Montevideo com suas amigas para conhecer a capital do país vizinho. Para isso, realizou as seguintes atividades: 1. Foi até...
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta em relação ao processo administrativo fiscal.
Considere a seguinte situação hipotética:A Sra. Celeste é residente e domiciliada na Linha Matte, que é um bairro do município de Guatambu, e propriet...
Com relação aos direitos constitucionais da tributação e do orçamento, é correto afirmar:
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça. 2. cobrar imposto so...
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional