Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201949368Assinale a alternativa INCORRETA:1457941201949368Ano: 2022Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Pingo D`Água - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Liquidação | Perdão Fiscal | Extinção do Crédito FiscalTexto associadoA questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004. Assinale a alternativa INCORRETA:AA dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez. BO pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.CQualquer remissão somente poderá ser concedida mediante lei específica, de iniciativa do Poder Legislativo.DPoderá o Prefeito Municipal compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município, nos casos e condições estabelecidos em lei municipal específica. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013384Direito TributárioTendo havido enchente em certo Município, a lei determinou que os créditos tributários definitivamente constituídos à data de sua publicação ficariam ...Questão 457941200281571Direito TributárioDe acordo com a legislação atual, qual o percentual dos tributos e transferências constitucionais os municípios deverão aplicar na manutenção e desenv...Questão 457941200436527Direito TributárioO ISSQN sobre Faturamento e o IPTU são tributos lançados respectivamente por:Questão 457941200530076Direito TributárioSão princípios tributários, EXCETO:Questão 457941200574293Direito TributárioDos impostos relacionados abaixo, quais são de competência dos Municípios arrecadarem: 1. ( ) Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF 2. ( ) ICMS 3. ( ) ...Questão 457941200851671Direito TributárioDe acordo com o art. 13, é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados no Código Tri...Questão 457941201257835Direito TributárioExtinguem o crédito tributário, EXCETO:Questão 457941201386749Direito TributárioDe acordo com o art. 153, os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades, EXCETO:Questão 457941201412144Direito TributárioDe acordo com o art. 129, o direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após:Questão 457941201511348Direito TributárioAssinale a alternativa INCORRETA: