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Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.As decisões em processo administrativo devem obedecer a uma fundamentação ...

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457941201949447
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRA-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


As decisões em processo administrativo devem obedecer a uma fundamentação que leve em conta os pressupostos não somente fáticos, mas também jurídicos que a embasam.

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