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Em relação à possibilidade de apreensão de bens ou mercadorias pelo fisco, assinale a opção correta.
De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.830/1980 pertinentes à execução fiscal, julgue os itens a seguir. I A inscrição em dívida ativa feita pelo órg...
Como forma de garantir a efetividade na arrecadação dos tributos, o fisco utiliza o mecanismo de retenção na fonte, na qual a entidade pagadora fica r...
Determinado estado criou um programa especial de pagamento de créditos tributários vencidos, que possibilitava as seguintes vantagens: I dispensa do p...
A obrigação tributária que tem por objeto uma prestação positiva ou negativa do contribuinte é denominada obrigação principal.
Julgue o seguinte item, relativo a retenções na fonte promovidas pela administração pública federal. A alíquota de contribuição social sobre o lucro l...
Julgue o item subsequente, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa.A administração tributária poderá fo...
Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue o item subsecutivo.Denomina-se base de cálculo do imposto ao valor tributável na operação con...
Em relação às limitações ao poder de tributar, conforme a disciplina da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir. I Empresas públicas e ...
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma...