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No tocante à responsabilidade civil, a doutrina e a jurisprudência brasileiras advogam que para gerar responsabilidade civil do Estado, devem estar pr...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecendo aos princípi...
É exemplo de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito
A participação de sociedade de economia mista em empresa privada está condicionada à
A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o inte...
Os atos administrativos são de cumprimento obrigatório independentemente da vontade do destinatário. Esta característica, que decorre da supremacia do...
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
O servidor público estadual precisa passar por um período de estágio probatório para ter direito à estabilidade. Considerando essa proposição, assinal...
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal: “Considera-se poder ____________ atividade da administração púb...
O documento produzido na fase de planejamento de contratações de bens e serviços, a fim de especificar o objeto escolhido para o atendimento da necess...