Em relação à organização da Administração Pública,...

Q: Em relação à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) A teoria do órgão não reconhece a responsabilidade do Estado em relação aos atos praticados pelos denominados “funcionários de fato”, assim considerados os que foram irregularmente investidos em cargos, empregos ou funções públicas. | B) O processo de desconcentração administrativa tem por consequência a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, distinta do ente político criador. | C) Às entidades que integram a administração indireta podem ser atribuídas, nos termos da lei que as institui, as mesmas competências cometidas ao ente político criador. | D) As autarquias podem desempenhar atividades típicas de estado e, excepcionalmente, explorar atividade econômica. | E) As empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que explorem atividade econômica de prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

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Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: PC-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas | Setor Público Direto

Em relação à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

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Em relação à organização da Administração Pública, assinale a alter...

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