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Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nat...

📅 2018🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Legislação Municipal de São Bernardo do Campo#Decreto n° 17.419/2011 - Regulamento do ISSQN

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de São Bernardo do Campo, Decreto n° 17.419/2011 - Regulamento do ISSQN.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201949730
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Bernardo do Campo | Decreto n° 17.419/2011 - Regulamento do ISSQN
Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na hipótese de a Administração Municipal não poder aferir o preço do serviço prestado, que deveria servir de base para a cobrança do ISSQN, em razão do extravio dos respectivos documentos fiscais por parte do contribuinte, o Decreto Municipal n° 17.419/2011 estabelece, sem prejuízo das penalidades cabíveis, que
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