A respeito da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da
Saúde, analisar a sentença.
Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o
princípio da direção múltipla, e os respectivos atos
constitutivos disporão sobre sua observância (1ª parte). No
nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá
organizar-se em distritos de forma a integrar e articular
recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total
das ações de saúde (2ª parte).
A sentença está: