As taxas são figuras abundantes no sistema tributário brasileiro,
pois podem ser criadas por todos os entes federados, desde que
observados os critérios previstos no artigo 145, II, da
Constituição.
Sobre as taxas, analise os itens a seguir.
I. É constitucional a cobrança de taxas pelo exercício do poder
de polícia atribuído a autarquias federais, como no caso da
Comissão de Valores Mobiliários, que fiscaliza, normatiza e
disciplina o mercado de valores mobiliários.
II. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a
taxa de remoção, coleta e tratamento de lixo, sob o
fundamento de ofensa ao princípio da divisibilidade.
III. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, preços de
serviços públicos e taxas não se confundem, pois estas são
compulsórias e dependem de prévia autorização
orçamentária.
É correto o que se afirma em