As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sa...
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#Penalidades Administrativas
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca MPE-RS no concurso para MPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Penalidades Administrativas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções de natureza administrativa, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.
A esse respeito, considere as sanções abaixo.
1. Multa; apreensão do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente. 2. Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade. 3. Proibição de fabricação do produto, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade. 4. Interdição temporária de direitos; publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.