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Os contratos de parceria público-privadas, regidos pela Lei nº 11.079/2004, possuem requisitos e condições de caráter obrigatório e cláusulas facultat...
NÃO constitui exemplo de ato administrativo negocial:
Considerando a classificação dos atos administrativos, analise: I. A fiscalização federal procede à apreensão de mercadorias. II. A formalização de um...
No tocante ao regime jurídico dos contratos administrativos, denomina-se revisão contratual
A convalidação dos atos administrativos
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o diálogo competitivo é uma modalidade de licitação
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar:
Em relação ao exercício do cargo pelo servidor público, é hipótese de reversão quando:
Os bens de uso especial, se perderem essa natureza, pela desafetação,
Considere que determinada empresa tenha sofrido sanção de inidoneidade em função de descumprimentos reiterados em contrato de concessão celebrado com ...