Em se tratando da ação consignatória tributária, é...

Q: Em se tratando da ação consignatória tributária, é certo que o Código Tributário Nacional estipula na primeira parte do art. 164, parágrafo 2º , que, “julgada procedente a consignação, o pagamento se

A) administração tributária | B) exclusão do crédito tributário | C) suspensão do crédito tributário | D) não incidência do crédito tributário | E) extinção do crédito tributário

457941201950072

Ano: 2014Banca: CESGRANRIOOrganização: FINEPDisciplina: Direito TributárioTemas: Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Extinção do Crédito Fiscal

Em se tratando da ação consignatória tributária, é certo que o Código Tributário Nacional estipula na primeira parte do art. 164, parágrafo 2º , que, “julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda”.
Nessa linha, a consignação em pagamento, nos termos do mencionado dispositivo legal, é hipótese de

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