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De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade) e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.
O funcionário público que solicita, para si, diretamente, vantagem indevida, em razão de sua função, comete o crime de:
De acordo com a Lei de Tóxicos, n° 11.343/2006, analise as seguintes afirmativas a respeito das atividades de atenção e de reinserção social de usuári...
Sobre as causas extintivas da punibilidade, pode-se afirmar que:
“Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental ou submeter alguém, sob sua guarda, poder ou au...
O princípio da reserva legal constitui-se na garantia individual de que o poder de punir do Estado em matéria penal será exercido nos limites da norma...
No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, especialmente com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administr...
Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre a pena cabível contra...
O artigo 129 do Código Penal Brasileiro estabelece o crime de lesões corporais. Sobre esse assunto, analise as afirmativas. I. A lesão corporal que te...
No que se refere aos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir. I. Constitui crime de exercício funcional ilegalmente ant...