A Constituição Federal, em diversos de seus dispos...

Q: A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, determina expressamente que o legislador federal edite normas jurídicas por meio de lei complementar, o que acontece, inclusive, em relação às

A) definir os fatos geradores das contribuições de melhoria. | B) instituir o ISS, bem como definir os serviços sujeitos a esse imposto. | C) fixar as alíquotas mínimas do ISS. | D) definir a base de cálculo das taxas. | E) instituir, no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não na competência tributária dos Municípios.

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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário

A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, determina expressamente que o legislador federal edite normas jurídicas por meio de lei complementar, o que acontece, inclusive, em relação às normas de natureza tributária. De acordo com o texto constitucional, é necessário lei complementar federal para

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