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“Apropriar-se, o funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem ...

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457941201950539
Ano: 2012Banca: IPADOrganização: PC-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Peculato
“Apropriar-se, o funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. Trata-se da definição legal do tipo penal de:
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