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Para que órgão jurisdicional brasileiro determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo...

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457941201950754
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Cartas Precatória, Rogatória e de Ordem | Comunicação dos Atos Processuais
Para que órgão jurisdicional brasileiro determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa, será expedida carta
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