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A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.O exercício da função ou o desempenho de competências ...

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457941201950993
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRT-01Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.


O exercício da função ou o desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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