Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201951159De acordo com disposições normativas pertinentes e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle d...1457941201951159Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeDe acordo com disposições normativas pertinentes e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, Aa ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do STF é o meio processual adequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual. Bo Estado-membro possui legitimidade para recorrer contra decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que a ação respectiva tenha sido ajuizada por seu governador. Cnão poderá ser conhecida e julgada ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto medida provisória que, antes do julgamento da ação, seja convertida em lei, sem alterações. DTribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. Ea alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200084219Direito ConstitucionalFilho de brasileiros nascido em país estrangeiro, no qual sua mãe estava a serviço da República Federativa do Brasil, atualmente com 25 anos de idade ...Questão 457941200781779Direito ConstitucionalSão bens do EstadoQuestão 457941200905750Direito ConstitucionalLei ou ato normativo municipal pode ser objeto deQuestão 457941201115042Direito ConstitucionalConsidere as seguintes informações: I. Dispositivo legal determinava que os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes...Questão 457941201131703Direito ConstitucionalNa esteira das Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201390036Direito ConstitucionalEm relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que tal remédio constitucionalQuestão 457941201718498Direito ConstitucionalEngenheiro ocupante de emprego público junto a empresa pública municipal é eleito Prefeito de outro município, passando a exercer o mandato juntamente...Questão 457941201835081Direito ConstitucionalA Federação é uma forma de organização político-territorial baseadaQuestão 457941202032543Direito ConstitucionalAtenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.O Governador de determinado Estado brasileiro propôs ação direta de incons...Questão 457941202074799Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República