Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos...

Q: Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

A) No Caso Povo Indígena Xucuru, a Corte entendeu que o ônus da demonstração do esgotamento dos recursos internos é de quem alega, assim desincumbiu o Estado brasileiro de tal demonstração, sob o fundamento de que a inversão do ônus acarretaria a chamada "prova diabólica". | B) A partir dos chamados Casos Hondurenhos, a Corte Interamericana passou a flexibilizar a regra para casos envolvendo o desaparecimento forçado, em uma presunção a favor das vítimas. | C) Em casos de extrema gravidade e urgência, além de ser medida necessária para evitar prejuízos irreparáveis, poderão ser ordenadas medidas provisórias, somente a pedido das partes. | D) As supostas vítimas, seus familiares ou seus representantes não possuem capacidade postulatória, assim, não podem apresentar petições, argumentos e provas de forma autônoma, sempre dependendo da participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. | E) Uma petição somente será aceita, se forem interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, regra que não comporta exceção.

457941201951347

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direitos HumanosTemas: Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

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