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É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no Estatuto de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal Penal Internacional:
No que concerne ao tema “Garantias Judiciais” do Pacto de São José (artigo 8), é correto afirmar que
A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi adotada em 20 de novembro de 1959 em Assembleia Geral das Nações Unidas e apresenta como seu primei...
No documento da UNESCO (2017), um dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) consiste na Ação contra a mudança global do clima, em que se busc...
A doutrina, ao tratar da estrutura dos Direitos Humanos, estabelece que
A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
Instrumento por meio do qual os Estados Partes das Nações Unidas que aderirem e ratificarem assumem o compromisso de respeitar e garantir a todos os i...
A respeito da proteção regional dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
“Os Estados membros têm a obrigação de respeitar e garantir o exercício dos direitos reconhecidos nos tratados internacionais em que são partes e em s...
Seguindo o que estipula o artigo 4º da Resolução CNE/CP nº 1/2012, que estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, assinale a...