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Ocorre infração penal às relações de consumo se o fornecedor I não organizar dados fáticos, técnicos e científicos que d...

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457941201951657
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
Ocorre infração penal às relações de consumo se o fornecedor


I não organizar dados fáticos, técnicos e científicos que deem base à publicidade.

II omitir da embalagem do produto dizeres ou sinais escritos ostensivos sobre a nocividade do produto.

III não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido de forma adequada, deixando de especificar o conteúdo de forma clara.


Assinale a opção correta.
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