Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201952125Conforme disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conhecida como Lei de Concessões, os contratos re...1457941201952125Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: DER-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)Conforme disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conhecida como Lei de Concessões, os contratos relativos à concessão de serviço público, precedidos da execução de obra pública deverão, dentre outros aspectos, adicionalmenteAestipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.Bprever o emprego de mecanismos públicos para resolução de disputas decorrentes dos usuários da concessão. Carbitrar valores de seguro das concessões para situações de risco, oriundas do objeto da concessão. Dsolicitar garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras alheias ao objeto da concessão.Edeterminar multas e penas alternativas a serem aplicadas ao ente público, devido a suspensão temporária do contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200115601Legislação FederalVocê decide obter dados financeiros de gastos que a prefeitura do seu município fez há 6 meses por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Você proc...Questão 457941200175950Legislação FederalCom base nas disposições do Decreto 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo ...Questão 457941200347615Legislação FederalO Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, dentre outros, dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico que “é a...Questão 457941201077891Legislação FederalO Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como órgão central a Controladoria Geral da União (CGU) e é composto pelas atividades de ...Questão 457941201284994Legislação FederalSobre os níveis escolares previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, assinale a alternativa correta.Questão 457941201308255Legislação FederalA Lei 12.010 /2009 dispõe não apenas sobre a adoção, mas também busca aperfeiçoar a sistemática prevista no ECA (Lei 8.069/90) para garantia do direit...Questão 457941201553397Legislação FederalSegundo o Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008, sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativ...Questão 457941201865869Legislação FederalNo que se refere às legislações pertinentes ao sistema Confea/Crea e à Lei 5.194, que regula o exercício da profissão de Engenheiro, analise as afirma...Questão 457941201931137Legislação FederalA respeito da Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir: I. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica se...Questão 457941202065608Legislação FederalCom base na Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir: I. A distribuição do 2º Grau de Jurisdição fica subordi...