Em relação aos princípios da administração pública,
analise as afirmativas a seguir.
I. São doze os princípios da administração pública: legalidade,
moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade,
eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do
interesse públicos; os cinco primeiros estão expressamente
previstos no art. 37, caput, da CF de 1988; e os demais,
embora não mencionados, decorrem do nosso regime
político, tanto que, ao daqueles, foram textualmente
enumerados pelo art. 2º da Lei federal 9.784, de 29/01/1999.
II. O princípio da legalidade é o da completa submissão da
Administração às leis. Este deve tão-somente obedecê-las,
cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos
os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o
Presidente da República, até o mais modesto dos servidores,
só pode ser a de dóceis, reverentes obsequiosos
cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder
Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no direito
brasileiro.
III. É certo que a moralidade do ato administrativo juntamente a
sua legalidade e finalidade, além de sua adequação
aos demais princípios constituem pressupostos de validade
sem os quais toda atividade pública será ilegítima.
IV. O princípio do interesse público defende que é necessário
que os atos e decisões tomados sejam devidamente
publicados para o conhecimento de todos, o sigilo só é
permitido em casos de segurança nacional.
V. O Princípio da legalidade exige que a atividade administrativa
seja exercida com presteza, perfeição e rendimento
funcional. É o mais moderno princípio da função
administrativa, que já não se contenta em se desempenhar
apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos
para o serviço público e satisfatório atendimento as
necessidades da comunidade e de seus membros.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.