Com relação ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, considere:
I. Ninguém deve ser detido por dívida. Esse principio não limita os
mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude
de inadimplemento de obrigação alimentar.
II. Toda pessoa acusada de delito tem direito renunciável a, durante o
processo, ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado,
obrigatoriamente remunerado, segundo a legislação interna, se o
acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do
prazo estabelecido pela lei.
III. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças
está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam
necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral
públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.
Está correto o que se afirma em